Na Sessão Ordinária desta segunda-feira (20), a Câmara Municipal de Morro do Chapéu aprovou parecer técnico da Comissão de Finanças, Orçamentos e Contas, para a tramitação da Lei Orçamentária Anual (LOA) no plenário da Casa.

A Comissão de Finanças, Orçamentos e Contas concluiu pela regular tramitação da Lei Orçamentária Anual (LOA), pois o projeto respeita os prazos estabelecidos na Lei Orgânica do município, bem como as metas e prioridades de aplicação de recursos.

Segundo a Comissão, a LOA para 2024 está em conformidade e harmonia com as disposições constitucionais e regimentais aplicáveis.

A proposição obedece aos requisitos de constitucionalidade e legalidade, tendo tramitado de acordo com as regras do devido processo legislativo.

SOBRE A LOA.

A Lei Orçamentária Anual (LOA) prevê as receitas e fixa as despesas do governo municipal para o ano seguinte, indicando quanto será aplicado em cada área e de onde virão os recursos.