Projeto de lei da Reforma da Previdência é aprovado pela Câmara Municipal de Morro do Chapéu
04/12/20241094 visualizações
Foi aprovado por unanimidade no Plenário da Câmara na noite desta segunda-feira (02), o Projeto de Lei que traz mudanças ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) dos servidores públicos municipais. O projeto que é de autoria do Executivo Municipal, segue as diretrizes estabelecidas pela Emenda Constitucional nº 103, aprovada em 2019 pelo governo federal.
A medida visa oferecer uma gestão mais eficiente e sustentável dos benefícios previdenciários aos funcionários públicos do município.
