Na Sessão Ordinária desta Segunda-feira (13), com um público significativo presente, a Câmara aprova os Projetos de Lei N° 041/2021, que autoriza o município a devolver terreno urbano com área 18.810,00m² (dezoito mil e oitocentos metros quadrados) no Bairro colibri. O projeto 042/2021 que também devolve bem adquirido pelo município que seria destinado a construção de conjunto habitacional pelo MINHA CASA MINHA VIDA. Incluindo o Projeto 043/2021 que dispõe sobre o pagamento de débitos ou obrigações do município, decorrentes de decisões jurídicas requeridas, consideradas Obrigações de Pequeno Valor/RPV. E também o Projeto 048/2021 que dispõe sobre emissões de ruídos e sons emitidos na área urbana, fixando critérios e padrões, instituindo a licença para atualização de equipamentos sonoros e a punibilidade para os infratores do  sossego público, e o Projeto de Lei N° 050/2021 que trata sobre viagens a serviços e concessão de diárias a Servidores dos órgãos da administração pública direta.

Os demais Projetos em pauta foram encaminhados as comissões para exarar parecer.

A Sessão está gravada no canal da TV CÂMARA no YouTube.