Câmara aprova Projetos de Lei em Sessão Extraordinária na manhã desta sexta-feira(08)

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12/11/2021

A Câmara aprovou por unanimidade em Sessão Extraordinária, o Projeto de Lei N°040/2021, que institui o Regime de Previdência Complementar no Munícipio de Morro do Chapéu; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. Da Constituição Federal; autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência complementar. Na Sessão, o Procurador Geral de justiça do município Jesiel Lopes, utilizou o espaço da tribuna para esclarecer melhor o Projeto de Lei em questão.

Também foi aprovado por unanimidade o Projeto de Lei N° 036/2021 que cria e denomina o “CENTRO DE REFERÊNCIA MULTIDISCIPLINAR DA EDUCAÇÃO INCLUSIVA – LAÇOS DE AMOR – ESPAÇO DE APRENDIZAGEM E DESENVOLVIMENTO HUMANO – EADH’’, que será um órgão de atendimento da Rede Municipal de Ensino. Os dois Projetos de Lei votados hoje são de autoria do Executivo Municipal.

A sessão foi transmita ao vivo pela TV CAMARA MORRO DO CHAPÉU e poderá ser assista da integra em nosso canal no Youtube. Segue o link: https://www.youtube.com/watch?v=edjcQjolA7o&ab_channel=TVC%C3%A2mara%7CMorrodoChap%C3%A9u-Ba