Projeto de lei 022/2021 que proíbe assunção a cargos públicos a indivíduos que tenham cometido delitos de agressão as mulheres, foi encaminhado a Comissão de Direito das Mulheres e Comissão de Constituição e Justiça e Redação, para análise e apreciação.

O normativo tem amparo na Lei Maria da Penha, e determina o princípio da legalidade, moralidade e razoabilidade, mecanismos imprescindíveis à dignidade e proteção ao gênero feminino. O projeto é uma iniciativa da gestão municipal e deverá entrar em votação na Câmara após parecer das comissões.

Na sessão, os vereadores usaram broches manifestando apoio a Campanha “Faça Bonito” que protege os direitos das crianças e adolescentes contra a violência e abuso sexual.