A Câmara Municipal de Morro do Chapéu aprovou, em primeira votação, durante Sessão Especial, o Projeto de Lei nº 012/2026, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício financeiro de 2027.

De autoria do Poder Executivo Municipal, o projeto estabelece as metas e prioridades da administração pública, além das diretrizes para elaboração e execução do orçamento do município.

O parecer da Comissão de Justiça e Redação destacou que a proposta está em conformidade com a Constituição Federal, a Lei de Responsabilidade Fiscal e a Lei Orgânica do Município, recebendo parecer favorável à tramitação.

A LDO contempla diretrizes relacionadas às metas fiscais, organização dos orçamentos, controle de custos, despesas com pessoal, transferências voluntárias, dívida pública e avaliação dos programas financiados com recursos públicos.

Segundo a mensagem encaminhada ao Legislativo, a proposta também busca fortalecer as políticas públicas nas áreas social, ambiental e econômica, contribuindo para a melhoria da qualidade de vida da população e para o desenvolvimento do município.