CÂMARA MUNICIPAL APROVA CINCO PROJETOS DE LEI EM SESSÃO ORDINÁRIA

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26/03/2021

A sessão ocorreu de forma semipresencial a partir do plenário Cleofánio Barreto, conduzido pelo Presidente André Valois (PL). Na ocasião, foram aprovados cinco projetos de lei. Entre eles, o projeto de Nº 018/2021, que objetiva e dispõe a reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais de Educação – CACS-FUNDEB. 

Incluindo o projeto Nº 014/2021 que institui o Programa Especial de Tributos e Rendas para promover oportunidade aos contribuintes do município que se encontram em débito com tesouro municipal, regularizar a situação com vantagens em relação aos encargos legais tornando-se adimplentes com o tesouro municipal.

Projeto Nº 016/2021 que autoriza a abertura de crédito adicional especial ao orçamento municipal visando incluir secretarias, unidades orçamentárias e ações. 

Projeto Nº 017/2021 que trata a autorização ao Poder Executivo para proceder o remanejamento de credito ao Orçamento Fiscal do Município pra exercício financeiro de 2021.

Projeto Nº 015/2021 que define a reestruturação do conselho municipal de turismo - CONTUR e a criação do fundo municipal de turismo - FUMTUR.