COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO

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Comissões Permanentes

22/03/2021

COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO: Manifesta-se sobre os assuntos de aspecto constitucional, legal ou jurídico. Também quanto ao aspecto gramatical e lógico, quando solicitado o seu parecer por imposição regimental ou por deliberação do plenário.